A Câmara Municipal de Londrina aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (8) o recebimento e o início da tramitação de três projetos de lei (PLs) do prefeito Marcelo Belinati (PP) que alteram a previdência social dos servidores públicos do município. O objetivo é tentar solucionar o déficit de mais de R$ 2 bilhões na Caapsml. A média salarial dos servidores aposentados da cidade é de R$ 6,4 mil, o que equivale a R$ 35 milhões ao ano.
Limite de valor na aposentadoria
Um dos projetos estabelece que o valor das aposentadorias pagas aos novos servidores municipais pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não poderá ultrapassar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é de R$ 6.101,06. Conforme o PL, os servidores que quiserem receber valores maiores terão de aderir ao regime de previdência complementar, contribuindo mensalmente com até 8,5% sobre o valor que exceder o teto. Todos os servidores nomeados a partir do início da vigência da lei estarão automaticamente sujeitos ao teto. A adesão à previdência complementar, porém, será voluntária.
Mudanças no plano de saúde
O outro projeto que foi admitido introduz alterações na lei municipal nº 11.348/2011, que regulamenta o plano de seguridade social do servidor público do município de Londrina. Entre outras coisas, o PL propõe a extinção do subsídio patronal mensal para o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores municipais, que hoje é de 4% sobre a base de contribuição dos servidores. Em contrapartida, a contribuição patronal mensal para a Fundo de Previdência passa de 22% para 26%. A proposta também retira a previsão de oferta de assistência odontológica e farmacêutica pelo Plano de Saúde e o ingresso de pais de servidores como dependentes no Plano de Saúde. O PL propõe ainda mudanças na formação do Conselho Administrativo da Caapsml, para aumentar a representatividade da administração municipal no órgão. O executivo solicitou que a proposta tramite em regime de urgência.
Regras de transição
O terceiro projeto admitido pela Câmara, que também teve pedido de urgência na tramitação, prevê a adesão do município ao regramento previdenciário previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição. Este PL estabelece novas normas para aposentadorias e pensões para os futuros servidores do município e cria regras de transição para os servidores ativos.
Assista reportagem da Tarobá sobre os projetos
Protestos e pedidos para reprovação dos projetos
Convidados à participar da sessão, representantes do Conselho Administrativo da Caapsml, Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina (Sindserv) e da Associação dos Servidores da Câmara de Londrina (ASCML) pediram aos vereadores que não aprovassem a admissibilidade dos projetos, com o objetivo de garantir mais tempo para entender e discutir o teor das propostas. "O conselho não é contra a reforma da previdência, mas sim contra a forma como o projeto foi encaminhado, sem discussão com o conselho, o sindicato, os aposentados, a categoria em geral. […] Ter cerca de 15 dias para discutir algo que vai refletir na vida dos servidores, da sua família, dos seus filhos é muito pouco. Isso não é moral, é um desrespeito ao servidor", criticou a presidente do Conselho Administrativo da Caapsml, Rosângela Cebulski.
Prefeito defendeu as propostas
Também presente à sessão, o prefeito Marcelo Belinati (PP) afirmou que os projetos terão efeito ao longo prazo: ao longo de 35 anos, reduzirão aproximadamente pela metade a dívida atuarial da Caapsml, hoje em R$ 2,2 bilhões. O restante, segundo ele, será pago pela Prefeitura por meio de aportes mensais. "Vamos assinar um contrato com o Ministério da Previdência e vamos pagar esse valor parcelado mensalmente, cerca de 30, 40 milhões mensais, durante 35 anos, o que vai resultar na capitalização da Caapsml", disse.
Vereadores que votaram contra
Votaram contra a admissibilidade dos projetos os vereadores Vilson Bittencourt (PSB), Roberto Fú (PDT) e Amauri Cardoso (PSDB). "Conforme nosso Regimento Interno, a atual legislatura se encerra no dia 20 de dezembro de 2020, portanto, daqui a 12 dias. Estamos diante de um projeto que se reveste de grande importância, que afeta milhares de servidores e suas famílias, em um prazo exíguo de 12 dias para sua tramitação, discussão nas comissões temáticas e sem possibilidade de debate em uma audiência pública. Foram quatro anos de cobranças de medidas sobre a Caapsml, não será em 12 dias que conseguiremos encontrar a solução", criticou Amauri Cardoso.
Vereadores que aprovaram
Segundo vereadores que votaram favoravelmente à tramitação, a admissibilidade é importante justamente para permitir a discussão pelos atuais parlamentares. "Se não houvesse a entrada desse projeto, não teríamos como discutir", disse a vereadora Daniele Ziober (PP), ao justificar o voto. "Este é um tema que não podemos nos furtar de discutir. Meu voto pela admissibilidade foi sim, mas essa discussão tem que ser aprofundada, mesmo que seja nesses 12 dias. Essa discussão já tinha que ter sido feita junto com a reforma da previdência estadual e da previdência federal", defendeu o vereador Felipe Prochet (PSD).
Votações
A votação da admissibilidade dos PLs foi necessária porque as propostas foram enviadas à Câmara cerca de duas semanas antes do recesso parlamentar, que, de acordo com o Regimento Interno do Legislativo, começa em 21 de dezembro. Conforme a Lei Orgânica de Londrina, os projetos de lei referentes a Códigos, Estatutos, Planos e de Emenda à Lei Orgânica devem ser encaminhados no mínimo 90 dias antes dos períodos de recesso e, em caso contrário, somente serão recebidos e admitidos para tramitação mediante aprovação de 2/3 dos vereadores.
Com assessoria
